CMN impõe regras mais rígidas para instituições financeiras ligadas ao FGC a partir de 2026
Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (1º), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas exigências para que instituições financeiras possam se manter associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). As novas diretrizes entram em vigor a partir de 1º de junho de 2026 e visam reforçar a estabilidade do sistema financeiro, reduzindo riscos excessivos e práticas agressivas de captação de recursos.
O FGC, entidade privada formada pelos próprios bancos associados e supervisionada pelo CMN, garante depósitos e investimentos de até R$ 250 mil por instituição, com teto de R$ 1 milhão a cada quatro anos, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Esse fundo atua em casos de falência ou liquidação de instituições financeiras, reembolsando os investidores dentro desses limites.
As mudanças ocorrem após a polêmica envolvendo o Banco Master, cuja aquisição pelo Banco de Brasília (BRB) está sendo investigada pelo Ministério Público. Embora o Banco Central (BC) não tenha confirmado se outras instituições também serão afetadas, o episódio acendeu o alerta para condutas de alto risco no mercado.
Risco e alavancagem sob controle
A principal alteração aprovada pelo CMN diz respeito à alavancagem — prática em que uma instituição financeira toma recursos emprestados para aumentar seus investimentos, assumindo maiores riscos. Com as novas regras, instituições associadas ao FGC que apresentarem alavancagem superior a 10 vezes o seu Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) terão que aplicar o excedente obrigatoriamente em títulos públicos federais, considerados investimentos de baixo risco.
A medida visa proteger os investidores, desestimulando estratégias arriscadas com dinheiro captado em produtos como Certificados de Depósito Bancário (CDB), que, em alguns casos, ofereciam rentabilidades muito acima da média do mercado. O Banco Master, por exemplo, utilizava precatórios — dívidas judiciais dos governos — como garantia, elevando o risco de inadimplência e criando dependência do FGC.
Mais rigor na contribuição ao FGC
Outra mudança importante diz respeito às contribuições que os bancos fazem ao fundo. Atualmente, todas as instituições associadas pagam 0,01% ao mês sobre o volume de depósitos protegidos. No entanto, aquelas com perfil mais arriscado devem contribuir com uma taxa extra, chamada de Contribuição Adicional (CA).
Com a nova norma, o multiplicador dessa taxa extra dobrará de 0,01% para 0,02%. Além disso, o critério que define quem deve pagar essa taxa será mais rígido: o limite de elegibilidade do FGC sobre o total de captações passará de 75% para 60%. Ou seja, se 60% dos recursos captados forem protegidos pelo fundo, a instituição já estará sujeita à contribuição adicional.
Objetivo: evitar risco moral sem travar a concorrência
Em comunicado, o Banco Central afirmou que as mudanças têm como objetivo reduzir o risco moral — isto é, a ideia de que um banco pode assumir riscos elevados contando com a proteção do FGC em caso de problemas. Ainda assim, o BC assegurou que as novas regras não inibem o crescimento saudável das instituições nem prejudicam a competição no setor.
“Está garantida a expansão das captações cobertas pelas garantias, desde que a instituição aumente seu patrimônio líquido ajustado, por meio de melhores resultados ou atração de capital, ou diversifique suas captações com instrumentos fora do escopo do FGC”, explicou o órgão regulador.
O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e conta ainda com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Fonte: Agência Brasil
