Câmara aprova projeto que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 7323/2014, que altera o Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário.
Pelo texto, quem atuar sem habilitação poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. Caso a prática ocorra com objetivo de lucro, também será aplicada multa. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Maus-tratos e agravantes
O projeto prevê ainda que, se da prática ilegal resultar lesão ou morte de animal, o responsável também responderá por maus-tratos, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
A pena nesses casos pode variar de três meses a um ano de detenção, além de multa. Se o crime for cometido contra cães ou gatos, a punição será mais severa, com reclusão de dois a cinco anos e multa.
A proposta também deixa claro que a conduta será considerada crime mesmo se praticada por profissional suspenso ou com registro cancelado.
Regime de urgência para outras propostas
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para sete projetos, permitindo que sejam votados diretamente em plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.
As propostas com urgência aprovada são:
- PL 226/24 (Senado) – novos critérios para prisão preventiva e conversão de flagrante em preventiva;
- PL 2056/25 (Dep. Pastor Henrique Vieira, Psol-RJ) – transformação de imóveis de origem ilícita em favelas e periferias em espaços sociais, culturais e esportivos;
- PL 4392/25 (Dep. Camila Jara, PT-MS) – mudanças no Estatuto do Pantanal, incluindo programa de compensação da reserva legal;
- PL 2829/25 (TCU) – reestruturação da carreira dos servidores e indenização de 25% para funções de confiança, sem incidência de IR;
- PL 4225/23 (Deputados Alex Manente, Any Ortiz e Amom Mandel, Cidadania) – reconhecimento do TDAH como deficiência, garantindo direitos como educação inclusiva e atendimento prioritário na saúde;
- PL 3050/20 (Dep. Gilberto Abramo, Republicanos-MG) – regulamenta a herança digital, garantindo transmissão de contas e arquivos virtuais a herdeiros;
- PL 4488/23 (Dep. Maria do Rosário, PT-RS) – cria a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, com foco em recomposição de matas ciliares e combate à erosão.
