Polícia Federal Fecha Mais de 1,1 Mil Empresas de Segurança Privada Irregulares em Sete Anos

Entre 2017 e 2024, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de pelo menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. As operações também resultaram em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.

Os dados, obtidos pela Agência Brasil, fazem parte da Operação Segurança Legal, deflagrada em âmbito nacional pela PF desde 2017. Nesse período, 3.358 empresas foram fiscalizadas, sendo que 35% delas não possuíam autorização para funcionar.

A fiscalização foi interrompida em 2020 devido à pandemia de Covid-19, mas em 2019 a operação teve duas edições, intensificando a repressão.

Risco à sociedade

A PF reforça que apenas companhias devidamente autorizadas podem prestar serviços de vigilância. Empresas clandestinas representam risco à integridade física de clientes e ao patrimônio, já que não seguem exigências legais mínimas nem têm seus funcionários avaliados pela corporação em aspectos como antecedentes criminais, formação e aptidão física e psicológica.

Segundo o advogado Ivan Hermano Filho, vice-presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores), os números confirmam a realidade observada pela entidade.

“Existe um mercado de empresas regulares, que seguem todas as normas, mas há também um universo expressivo de firmas clandestinas. Algumas são bem estruturadas, outras funcionam com uma única pessoa que presta serviços sem qualquer condição mínima”, afirmou.

Hermano acrescenta que muitas vezes esses trabalhadores podem ser vistos em portas de farmácias, supermercados e outros estabelecimentos, usando camisetas com inscrições como “Prevenção de Perdas” ou “Apoio”, mas sem autorização para atuar como segurança.

Novo estatuto amplia fiscalização

Com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, em setembro de 2024, todas essas atividades passaram a ser oficialmente classificadas como serviços de segurança, exigindo autorização da PF.

Antes da nova lei, algumas empresas fechadas recorriam à Justiça alegando não se enquadrar no setor e, em muitos casos, conseguiam liminares para continuar operando. Agora, a legislação traz maior respaldo jurídico para a atuação da PF, além de prever multas também para quem contratar serviços clandestinos e tipificar como crime o exercício armado irregular.

“A lei criminaliza inclusive situações como a de um policial que use sua arma funcional para atuar como segurança privada. Isso agora é crime”, destacou Hermano.

Fonte Agência Brasil