Câmara aprova PEC da Blindagem que restringe processos criminais contra parlamentares
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a tramitação de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão.
No primeiro turno, o texto obteve 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — superando com folga os 308 votos necessários. Já no segundo turno, realizado por volta das 23h30 após acordo para suprimir o intervalo entre as votações, a proposta foi novamente aprovada, com 344 votos a favor e 133 contra.
Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3/2021) ou PEC das Prerrogativas, a proposta exige autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para que parlamentares possam responder a ações penais. O texto também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Todos os destaques apresentados para alterar o conteúdo foram rejeitados em plenário. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que as medidas buscam proteger a independência do Legislativo e impedir supostos abusos do Judiciário.
Segundo ele, a PEC não é uma “licença para crimes”, mas um “escudo protetivo” que assegura a liberdade de atuação dos parlamentares. A proposta prevê que membros do Congresso só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, cabendo às respectivas Casas confirmar ou derrubar a prisão em até 24 horas, por votação secreta.
Apesar da aprovação na Câmara, a PEC enfrenta resistências no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a proposta como um retrocesso e declarou oposição pública. Para que avance, será necessário o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Críticos da proposta afirmam que ela abre espaço para blindar parlamentares de investigações sobre crimes comuns, como corrupção ou violência, e enfraquece o equilíbrio entre os Poderes. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou duramente a medida, dizendo que o texto representa “a desmoralização do Parlamento” e a tentativa de transformar o Legislativo no poder dominante do país.
Fonte: Agência Brasil
