Congresso tenta recriar trechos vetados do “PL da Devastação” por meio de MP do Licenciamento Ambiental

O Congresso Nacional protocolou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo junto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 — apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”.

Um levantamento do Observatório do Clima (OC), divulgado na quinta-feira (18), aponta que 74% das emendas recuperam trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais.

Com essa estratégia, os parlamentares poderiam reconstituir todo o projeto sem precisar analisar os vetos em sessão conjunta, além de acrescentar novos dispositivos sem debate público ou controle social.

Pontos de retrocesso

Entre as propostas consideradas problemáticas pelo OC estão:

• o retorno da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), também chamada de “autolicenciamento”;
• redução do papel de órgãos técnicos e da participação da sociedade civil;
• encurtamento de etapas e prazos da Licença Ambiental Especial;
• fragilização da Lei da Mata Atlântica;
• exclusão de terras indígenas não homologadas, quilombos não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.

Para a assessora de incidência política do OC, Adriana Pinheiro, a lei deve reforçar a participação social e manter critérios técnicos transparentes:

“O rito existe para mitigar danos ambientais. Transformá-lo em um atalho compromete sua função”.

Papel do Partido Liberal

O PL (Partido Liberal) foi o que mais apresentou emendas: 25% das que recuperam dispositivos vetados e 30,4% das consideradas retrocessos ambientais. Segundo os parlamentares da legenda, o objetivo seria modernizar e simplificar o processo de licenciamento.

Já para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, a Licença Ambiental Especial é inconstitucional:

“Ela não deveria existir. Acelerar projetos de grande impacto é inverter a lógica da Constituição, que exige tratamento proporcional ao risco ambiental”.

Histórico do “PL da Devastação”

No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou o projeto com 63 vetos, sob o argumento de garantir “proteção ambiental e segurança jurídica” após ouvir a sociedade civil.

A proposta, defendida pelo agronegócio e setores empresariais, foi duramente criticada por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente por representar grave retrocesso ambiental.

Na mesma data, o governo editou a MP 1.308, que cria o licenciamento simplificado para projetos considerados “estratégicos”. Para o OC, isso abre brechas para aprovar empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas ou obras de infraestrutura com base apenas em decisões políticas.

Risco para a imagem do Brasil

O Observatório do Clima recomenda a rejeição integral da MP ou sua substituição por uma versão com garantias socioambientais. Para a entidade, a proposta configura o maior retrocesso ambiental recente do país, além de prejudicar a imagem internacional do Brasil em ano da COP30, marcada para novembro em Belém.

Adriana Pinheiro alerta:

“É um contrassenso um país que quer ser potência ambiental e sediar a COP30 adotar medidas que fragilizam sua credibilidade perante a comunidade internacional”.

Fonte: Agência Brasil