Senado discute regulamentação do Comitê Gestor do IBS e deve votar projeto ainda hoje
O Senado iniciou nesta terça-feira (30) a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. O texto, que deve ser votado ainda hoje, organiza a estrutura do Comitê Gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e autoriza a realização de um período de testes já em 2026, conforme estabelecido na lei.
Entre as atribuições, o comitê será responsável por coordenar a fiscalização e a arrecadação do novo tributo, atuando em cooperação com estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta também prevê mecanismos de colaboração entre as administrações tributárias locais para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, criou dois novos tributos: o IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.
O projeto em análise também define normas gerais para outros tributos, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a Cosimp (Contribuição para Iluminação Pública e Monitoramento de Logradouros).
Composto por 203 artigos, o texto está estruturado em três livros:
- Livro I – Gestão do IBS;
- Livro II – Normas do ITCMD;
- Livro III – Disposições finais.
Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o grande número de emendas apresentadas. Somente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram mais de 200, além de outras cem diretamente no plenário.
Braga ressaltou que parte das emendas foi incorporada ao texto, mas alertou para os limites do debate.
“Chegamos à exaustão sobre a matéria. O que não houver entendimento, será decidido no voto. Os argumentos já foram amplamente discutidos”, afirmou o relator.
Fonte: Agência Brasil
