Gilmar Mendes dá 15 dias para PGR se manifestar sobre o marco temporal indígena
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente sua manifestação sobre cinco ações que tratam do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Na decisão, o ministro também autorizou a inclusão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do governo de Santa Catarina e de outras entidades como partes interessadas nos processos. Com isso, todas as instituições envolvidas poderão se pronunciar a respeito do texto final aprovado pela comissão especial que discutiu a proposta de alteração legislativa sobre o tema.
Após o recebimento das manifestações, Gilmar Mendes deverá liberar as ações para julgamento no plenário do Supremo.
Entenda o caso
O debate sobre o marco temporal voltou ao centro das discussões jurídicas e políticas em 2023. Em setembro daquele ano, o STF declarou inconstitucional a tese que restringe o direito dos povos indígenas às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição Federal — ou que estavam sob disputa judicial naquela época.
Mesmo após a decisão da Corte, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que restabeleceu o marco temporal. O texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado em dezembro de 2023, o que revalidou o dispositivo.
Em resposta, partidos como PL, PP e Republicanos ingressaram com ações no STF para manter a lei em vigor, defendendo a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades indígenas e partidos governistas recorreram novamente à Corte, pedindo a anulação da norma por considerá-la inconstitucional e contrária aos direitos originários garantidos pela Constituição.
Fonte: Agência Brasil
