STF revoga definitivamente a revisão da vida toda e impede novos recálculos de aposentadorias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) anular a tese jurídica que permitia a chamada revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi firmado em sessão virtual.
Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros confirmou a mudança adotada no ano passado, impedindo de forma definitiva a reavaliação dos benefícios.
Além de derrubar a tese, o STF garantiu que aposentados não precisarão devolver valores recebidos com base em decisões judiciais — tanto definitivas quanto provisórias — emitidas até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que havia invalidado a revisão da vida toda.
A Corte também definiu que não haverá cobrança de honorários sucumbenciais dos aposentados que tinham processos pendentes até 5 de abril de 2024.
Com o novo entendimento, ações que estavam suspensas em todo o país aguardando a palavra final do Supremo voltarão a tramitar.
Entenda
Em março do ano passado, o STF concluiu que aposentados não têm direito de escolher a regra mais vantajosa para recalcular seus benefícios.
Essa decisão anulou um julgamento anterior, no qual a Corte havia reconhecido o direito à revisão da vida toda. A mudança ocorreu porque os ministros passaram a analisar ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 8.213/1991, e não o recurso extraordinário que antes beneficiava os aposentados.
Ao declarar válidas as regras previdenciárias de 1999, a maioria entendeu que a norma de transição criada naquele ano é obrigatória e não pode ser usada de forma opcional.
Até então, o segurado poderia escolher o critério de cálculo mais favorável, avaliando se incluir todas as contribuições da vida laboral poderia resultar em um benefício maior.
Fonte: Agência Brasil
