Câmara aprova penas mais duras para crimes de incêndio em áreas florestais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 1707/2025, proposto pelo Governo Federal, que define regras especiais para firmar parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) em situações de calamidade pública.
A proposta, que agora segue para análise do Senado, estabelece que essas medidas devem ser adotadas de forma excepcional e voltadas exclusivamente para enfrentar os efeitos causados por estados de calamidade reconhecidos oficialmente pelo governo federal.
As novas regras valerão para acordos firmados tanto pela União quanto por estados e municípios, desde que envolvam repasse de verbas federais.
O texto determina que terão prioridade na celebração dos acordos as organizações já credenciadas ou que mantenham parcerias ativas com a administração pública.
Ao enviar o projeto ao Congresso, o governo destacou que o objetivo é estabelecer normas mais claras, simplificadas e com menos burocracia, garantindo segurança jurídica e transparência nas ações.
“A proposta busca assegurar respaldo legal para gestores públicos e OSCs, permitindo firmar novas parcerias emergenciais, ajustar acordos já existentes e simplificar a prestação de contas em contextos de calamidade pública”, informou o Executivo na justificativa enviada ao Legislativo.
Conforme o projeto, o poder público poderá modificar planos de trabalho vigentes no momento da decretação do estado de calamidade, inclusive ajustando metas, resultados e objetivos. Também será possível suspender, prorrogar ou encerrar parcerias impactadas pela crise, quando não for viável sua adaptação, além de simplificar os processos de prestação de contas.
A proposta ainda prevê que, em situações de emergência, será possível firmar parcerias sem a necessidade de chamamento público, desde que fique comprovada a urgência e a ameaça grave aos direitos da população atingida.
A relatora do projeto, deputada Jack Rocha (PT-ES), considerou a medida essencial para garantir agilidade na resposta do poder público em momentos de crise, citando a pandemia de covid-19 como exemplo de situação em que a rápida adaptação foi indispensável.
“A iniciativa reconhece o papel fundamental das OSCs durante emergências, quando o Estado pode enfrentar limitações operacionais, e propõe soluções que garantem tanto a rapidez nas ações quanto a continuidade de iniciativas já em andamento, adaptando-as às necessidades emergentes”, afirmou a parlamentar.
Fonte: Agência Brasil
