Câmara aprova projeto que amplia prazo da prisão temporária e define novas regras para tornozeleira eletrônica
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo inicial da prisão temporária. O texto segue agora para análise do Senado.
Além da mudança no prazo, o PL altera dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, trazendo novas regras para casos de violação de tornozeleira eletrônica. A proposta estabelece que, quando o monitorado descumprir as obrigações do equipamento, deverá ser encaminhado ao Judiciário. Após manifestação do Ministério Público e da defesa, o juiz terá 24 horas para decidir sobre eventual regressão de regime, prazo que hoje não é previsto em lei.
Outras mudanças
O projeto também fixa prazo de 48 horas para que o juiz decida sobre a regressão de regime quando o preso:
- praticar crime doloso ou falta grave;
- deixar de pagar multa imposta tendo condições financeiras para quitá-la.
Esse prazo começa a contar após comunicação do fato pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia.
Novas regras para prisão em flagrante
O texto aprovado adiciona mais uma hipótese de prisão em flagrante. Além das situações já previstas — como ser pego no ato ou logo depois com indícios claros de autoria — o PL determina que haverá flagrante quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, desde que haja provas objetivas e contemporâneas, sem margem de dúvida, e risco concreto de fuga.
Audiência de custódia
O projeto ainda prevê que todos os atos praticados durante a audiência de custódia deverão ser registrados e anexados ao processo, permitindo seu uso na investigação criminal.
Fonte: Agência Brasil
