Brasil

Câmara aprova prorrogação do prazo para a renegociação do Funrural

Os produtores rurais que buscam a renegociação de suas dividas referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) teriam até ontem (28) para fazer o pedido e, agora, passam a ter o dia 30 de abril como data limite para a adesão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 803/17 que estabelece a prorrogação do prazo, por 60 dias, para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o “Refis Rural”. Os produtores rurais que buscam a renegociação de suas dividas referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) teriam até ontem (28) para fazer o pedido e, agora, passam a ter o dia 30 de abril como data limite para a adesão. O texto aprovado segue para a análise do Senado.

O prazo foi extendido depois de um forte movimento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que aponta uma série de pendências que inviabilizaram a adesão até 28 de fevereiro. Coordenador institucional da FPA, o deputado federal Evair de Melo (PV-ES) fez um pronunciamento em Plenário defendendo a prorrogação: “a aprovação dessa Medida Provisória é importante para o Brasil. É trazer segurança jurídica e dar oportunidade para que esse impasse que foi criado quanto ao pagamento do Funrural possa, agora, no tempo correto, no tempo justo, permitir que as empresas façam suas adequações e cumpram seus compromissos.”

O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos constitucional e determinando a cobrança.

Vetos



Em relação aos vetos presidenciais à Lei 13.606/2018, que ainda serão apreciados pelo Congresso Nacional, o parlamentar capixaba afirmou que a expectativa é grande para a derrubada que inviabilizaram a renegociação das dívidas dos produtores.

“E vamos continuar trabalhando, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, para que possamos derrubar aqueles vetos que impedem os agricultores, principalmente do Espírito Santo e da área da Sudene, a renegociar sua dívidas. Quero fazer um apelo aos parlamentares: o mesmo gesto que tivemos para votar essa Medida Provisória e renegociar o Funrural, que esse mesmo movimento aqui na Casa possa permitir a derrubada dos vetos do presidente da República e faça com que os agricultores do Brasil, do Espírito Santo e da Sudene possam renegociar suas dívidas uma vez que as chuvas voltaram e os produtores querem honrar seus compromissos.”

Ao todo foram vetados 24 dispositivos da Lei 13.606/2018, que trata do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e das renegociações das dívidas dos produtores. Entre os vetos está uma emenda proposta por Evair que trata das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016 nos municípios da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo que poderiam ser prorrogadas com vencimento entre 2020 e 2030.

Se o veto for derrubado, terão direito à prorrogação os produtores que comprovem perdas em decorrência de fatores climáticos, sendo dispensada essa comprovação no caso de Municípios que tivessem decretado situação de emergência ou de estado de calamidade pública. A lei 13.340/2016 já tinha dado autorização similar, mas somente para dívidas contratadas até 2011. Portanto, a proposta apresentada pelo parlamentar capixaba amplia  esse prazo por mais 5 anos.

Assessoria Dep. Evair de Melo

Categorias
BrasilEm destaqueNotíciasPolítica
Facebook Pagelike Widget
------- PUBLICIDADE -------