Câmara aprova urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que impede as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão. Com essa aprovação, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o objetivo é coibir práticas consideradas abusivas por parte das empresas aéreas.
“Cobrar pela bagagem de mão é algo que esta Casa não aceitará. O projeto assegura o direito de todo passageiro de levar sua mala de mão gratuitamente”, declarou Motta.
De autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES), o texto — conhecido como PL das Bagagens — proíbe que as companhias ofereçam tarifas que limitem ou excluam o direito de transportar gratuitamente a bagagem de mão.
A proposta garante que cada passageiro poderá embarcar com uma mala de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta), sem custo adicional, desde que respeitados os limites de peso e tamanho definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Segundo o projeto, a mala de mão deve ser guardada nos compartimentos superiores da cabine, enquanto o item pessoal deve ser colocado sob o assento da frente. A Anac já estabelece que a bagagem de mão não pode ultrapassar 55 cm de altura, 35 cm de largura e 25 cm de profundidade, norma atualmente aplicada, por exemplo, no Aeroporto de Congonhas (SP).
Contexto da medida
A decisão da Câmara ocorre após companhias aéreas anunciarem novas categorias de tarifas, como a “básica”, que restringe o transporte gratuito de bagagens. As empresas Gol e Latam comunicaram recentemente a criação dessas tarifas, com limitações à bagagem de mão, o que provocou reação de consumidores e autoridades.
Na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as companhias para que expliquem a comercialização das novas tarifas e esclareçam a forma como as informações estão sendo repassadas aos passageiros.
Em nota, a Senacon reconheceu que as empresas podem ter respaldo legal, mas destacou que a medida não traz vantagens ao consumidor e precisa ser reavaliada.
A Anac também enviou ofícios às empresas Azul, Gol e Latam pedindo esclarecimentos sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já aplica a cobrança; a Gol informou que adotará em breve; e a Azul garantiu que não cobrará pela bagagem de mão em viagens internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que, em voos domésticos, não há cobrança pela bagagem de mão, apenas uma distinção entre mochilas e malas de até 10 kg, que devem caber no compartimento superior.
Por fim, a agência informou que está elaborando estudos técnicos para auxiliar o Congresso na criação de uma regulação mais equilibrada, que proteja o direito dos passageiros e, ao mesmo tempo, preserve a competitividade do setor aéreo.
Fonte: Agência Brasil
