Câmara aprova urgência para projeto que prevê corte de 10% em benefícios fiscais federais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe a redução mínima de 10% nos incentivos fiscais, financeiros e creditícios concedidos pelo governo federal. Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. A expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta semana.
Pelo texto, a redução nos benefícios deve ocorrer nos dois anos seguintes à sanção da nova lei, com um corte mínimo de 5% no primeiro ano e mais 5% no ano seguinte.
Exceções previstas no projeto
Algumas categorias de benefícios não serão afetadas pela proposta. Estão isentos da redução:
- O regime simplificado de tributação do Simples Nacional;
- A Zona Franca de Manaus, outras zonas francas e áreas de livre comércio;
- Os financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- As instituições sem fins lucrativos, como entidades de assistência social e educação, partidos políticos e suas fundações, além de sindicatos de trabalhadores;
- Os produtos incluídos na cesta básica;
- Programas que oferecem bolsas de estudo parciais ou integrais para o ensino superior;
- Incentivos voltados à política industrial dos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Outras propostas com urgência aprovada
A Câmara também aprovou a tramitação em regime de urgência para outros projetos importantes, incluindo o PL 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios fiscais relacionados às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Condecine — esta última aplicada sobre estações de telecomunicação que operam em sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M).
Além disso, foram aprovadas urgências para a análise dos seguintes projetos:
- O que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
- A proposta de aperfeiçoamento na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- O projeto do Ministério Público da União que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público;
- E o projeto do Tribunal Superior do Trabalho que prevê a criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: Agência Brasil
