Câmara instala comissão especial para analisar PEC da Segurança Pública
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e terá como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE).
Segundo Motta, os parlamentares escolhidos possuem ampla experiência na área, o que deve garantir “um debate técnico e qualificado” sobre o tema. Ele destacou que a segurança pública é prioridade tanto para a Câmara quanto para a sociedade.
A proposta, enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após consulta a governadores, busca fortalecer a política de segurança no país. Entre as mudanças previstas, estão a integração entre União, estados e municípios e a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição — atualmente regulado apenas por lei ordinária.
Mudanças nas forças policiais
A PEC também atualiza atribuições das polícias. A Polícia Rodoviária Federal passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com função de policiamento ostensivo não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias, além de poder auxiliar forças estaduais quando necessário.
Outros pontos incluem:
- padronização de protocolos e estatísticas de segurança;
- definição de diretrizes para o sistema penitenciário;
- regulamentação das guardas municipais;
- criação de corregedorias e ouvidorias independentes.
A proposta ainda prevê a inclusão na Constituição dos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando recursos livres de contingenciamento.
Tramitação
A PEC já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho. Agora, a comissão especial terá 40 sessões do Plenário para debater o texto. O prazo para apresentação de emendas será nas dez primeiras sessões.
Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Em seguida, seguirá ao Senado, onde também será analisada por comissão especial e terá de receber o aval de três quintos dos senadores (49 votos).
Fonte: Agência Brasil
