Câmara instala comissão para analisar PEC da Segurança e ampliar papel da União no combate ao crime
A Câmara dos Deputados deu início, nesta terça-feira (9), aos trabalhos da comissão especial que vai examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado com 25 votos, enquanto Alberto Fraga (PL-DF) assumirá a vice-presidência, também eleito por unanimidade. O deputado Mendonça Filho (União-PE) será o relator da matéria. A comissão é formada por 34 membros titulares e 34 suplentes e terá até 40 sessões do plenário para concluir suas atividades.
O que prevê a proposta
De iniciativa do governo federal, a PEC busca inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar competências de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de reforçar a coordenação da União no planejamento da segurança pública.
Entre as mudanças, a proposta deixa explícita a atribuição da PF para investigar e reprimir crimes praticados por organizações criminosas e milícias, com repercussão interestadual ou internacional. A emenda também prevê a atuação da corporação em delitos que atinjam bens da União ou áreas de interesse federal, como questões ambientais.
Segundo o presidente da comissão, a sociedade espera que o Congresso ofereça soluções que tragam “mais paz social e tranquilidade para as famílias brasileiras”.
União terá papel central
Pela proposta, caberá à União coordenar o Susp e o sistema penitenciário nacional, assegurando integração e cooperação entre os órgãos de segurança.
Apesar do fortalecimento do papel federal, estados e municípios continuarão responsáveis pela gestão de suas forças policiais e de bombeiros. O Ministério da Justiça e Segurança Pública esclareceu que as competências comuns e concorrentes permanecem preservadas, com a subordinação das polícias civis, militares e penais aos governadores.
Outro ponto da PEC é a concessão de competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Isso deve permitir uma atuação mais uniforme e integrada, sem excluir a possibilidade de estados e Distrito Federal legislarem de forma concorrente.
Debate e próximos passos
O relator Mendonça Filho ressaltou que o êxito da política de segurança depende da cooperação entre União, estados e municípios. Ele citou a necessidade de integração no combate às facções criminosas, tráfico internacional de drogas e armas, e no controle das fronteiras.
“O crime está expandindo suas atividades para setores como combustíveis e até serviços de internet em comunidades. Precisamos fazer valer o Estado de Direito em todo o território nacional”, alertou o parlamentar.
Mendonça Filho informou que deve apresentar, até a próxima semana, um roteiro de trabalho com audiências públicas envolvendo pesquisadores, autoridades e representantes das forças de segurança.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a proposta permitirá maior participação da União na segurança pública, considerada a principal demanda da população.
Fonte: Agência Brasil
