Conselho de Direitos Humanos critica anistia aos militares do ES envolvidos na greve

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH-ES) emitiu uma nota criticando o projeto de anistia aos policiais militares que participaram da greve de fevereiro de 2017. Para os conselheiros “houve equívocos que não podem ser esquecidos” para não “tornar estatísticas as 224 vidas que foram tiradas violentamente”, como diz a nota da entidade.

A anistia aos militares é uma proposta feita ainda durante a campanha eleitoral do então candidato Renato Casagrande (PSB). Na última terça-feira (15), o governador enviou um projeto à Assembleia Legislativa do Espírito Santo para anistiar 2.622 policiais que sofriam processos administrativos por conta do movimento paredista.

Outros 23 militares que foram expulsos da corporação também podem ser reintegrados a tropa, com os salários do período que estavam fora da PM sendo pagos em retroativos, o que geraria um custo de R$ 837 mil. O Conselho Estadual de Direitos Humanos é formado por representantes dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da Sociedade Civil e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Veja na íntegra a nota da entidade.

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH-ES) tem discutido e atuado na questão da paralisação dos Policiais Militares, no início de 2017, desde os primeiros momentos das manifestações. Sempre pensando nos direitos e deveres de todas as pessoas envolvidas, sejam de policiais, familiares, gestores públicos ou da sociedade em geral, o CEDH-ES entende que há uma grande complexidade de fatores envolvidos naquele episódio, e que não é apenas com uma única medida que os problemas serão solucionados. Há uma série de implicações de ordem de saúde, financeira e administrativa ligadas àquelas reivindicações; houve equívocos e excessos cometidos por vários dos atores envolvidos; e não podem ser esquecidas ou tornadas estatísticas as 224 vidas que foram tiradas violentamente durante aqueles 22 dias que tanto abalaram o Espírito Santo.

O CEDH-ES defende que todos os direitos sejam preservados, que haja apuração de responsabilidades, elucidação dos assassinatos, e apoio a todas as pessoas que sofreram e continuam sofrendo devido àqueles acontecimentos. Cada caso é um caso, e merece a devida atenção. Não é possível que seja feito nenhum tipo de generalização. O CEDH-ES reforça sua posição em condenar, desde os primeiros momentos do movimento, qualquer uso político de algo tão grave e penoso para a sociedade capixaba. O que o Espírito Santo precisa é de políticas públicas bem definidas e democráticas para as questões de segurança, com foco na cultura da paz e do respeito aos direitos humanos.

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