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Daniel Açai tem prestação de contas rejeitada pelo TCES por excesso de despesas com pessoal



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Em sessão ordinária da 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi emitido parecer prévio recomendando á Câmara Municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual da prefeitura de São Mateus referente ao exercício de 2016 (Processo TC 03647/2017), sob responsabilidade de Amadeu Boroto. Acompanhando o relator, conselheiro Sérgio Borges, o colegiado apontou que o município extrapolou o limite legal de gasto com pessoal – tanto do Poder Executivo e como do ente (consolidado).

Segundo apurou a área técnica, o descumprimento do limite do gasto de pessoal deu-se no 1º quadrimestre de 2015, quando o Executivo registrou gasto de 55,23{5a95de09593b95e4f7b9f890b710ae9ebd7b4b5f9a97083bff113c3a371bdaf8} da RCL com despesa com pessoal – sendo o limite de 54{5a95de09593b95e4f7b9f890b710ae9ebd7b4b5f9a97083bff113c3a371bdaf8}. Pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município deveria ter alcançado a adequação ao limite até o 2º quadrimestre de 2016. Na data, o limite com pessoal alcançou mais de 60{5a95de09593b95e4f7b9f890b710ae9ebd7b4b5f9a97083bff113c3a371bdaf8} da RCL.



O relator, conselheiro Sérgio Borges, destacou que “o município não conseguiu  alcançar a devida adequação ao limite, prevista em lei, mesmo com os prazos de recondução duplicados”. No ano em que o crescimento do PIB é inferior a 1{5a95de09593b95e4f7b9f890b710ae9ebd7b4b5f9a97083bff113c3a371bdaf8}, a LRF duplica os prazos para adequação aos limites de gastos com pessoal.

O colegiado manteve também irregularidade pertinente a contração de despesa nos dois últimos quadrimestres de mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento. Prevista na LRF, a regra tem por objetivo o equilíbrio das contas públicas, pressupondo ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios.



“De acordo com o art. 42, as despesas decorrentes de obrigações contraídas nos últimos dois quadrimestres deverão ser pagas até o final do ano ou, se for o caso, ser pagas no ano seguinte com recursos provisionados no ano anterior. Para cumprimento da regra, o limite a ser observado é o de disponibilidade de caixa, considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”, disse o relator em seu voto, encampando manifestação técnica.



Além das irregularidades já apontadas, também foi evidenciada a ocorrência de déficits orçamentário e financeiro, demonstrando desequilíbrio das  contas públicas. Por fim, a 2º Câmara determinou  ao  atual  gestor  do  município que adote   medidas de controle e  evidenciação  fidedignas  das  informações pertinentes  às  fontes  de  recursos.

O outro lado

A assessoria de comunicação da Prefeitura de São Mateus não atendeu as ligações para e manifestar sobre a matéria.



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