Os dependentes de militares ou policiais civis mortos em ação operacional poderão receber indenização de aproximadamente R$ 140 mil. Caso o resultado da ação deixe o policial incapacitado para o trabalho ele fará jus a uma quantia de até R$ 70 mil. A proposta é assinada pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD). “Diante do quadro de confrontação entre policiais e grupos armados, como verificado recentemente no Estado, é imperativo e de suma importância conferir proteção aos militares e policiais civis na hipótese de ocorrer o óbito do agente estatal ou invalidez permanente para a atividade profissional”, argumenta o parlamentar na justificativa da matéria.
De acordo com a proposição, conforme o caso as despesas com as indenizações serão cobertas pelos fundos especiais de reequipamento da Polícia Militar (Funrepom), Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom) e da Polícia Civil (Funrepoci). Para Enivaldo, a medida irá funcionar como uma espécie de seguro estatal de proteção à atividade dos policiais, conferindo relativa salvaguarda para o próprio agente do Estado e seus dependentes.
“A medida, embora preveja despesas de natureza financeira, tem baixo impacto, haja vista não ser uma ocorrência corriqueira no Estado”, aponta Enivaldo. Segundo a proposta, a norma entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Situação do projeto
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 18 de fevereiro, porém, foi considerada inconstitucional por invadir a competência do governador do Estado. Enivaldo, entretanto, recorreu à Comissão de Justiça para regularizar a tramitação da proposta.
