Governo prepara novos projetos de lei para compensar perda da MP 1.303 e garantir equilíbrio do Orçamento de 2026
Os projetos de lei que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional para garantir o equilíbrio do Orçamento de 2026 deverão gerar receitas e economias equivalentes às previstas na Medida Provisória (MP) 1.303, que acabou sendo rejeitada pelos parlamentares. A informação foi dada nesta quarta-feira (22) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo ele, as novas propostas poderão ser apensadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso. A MP original previa R$ 31,75 bilhões em impacto positivo para as contas públicas em 2026, sendo R$ 20,87 bilhões em aumento de receitas e R$ 10,69 bilhões em redução de despesas.
Durante evento sobre Direito Constitucional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Durigan reafirmou que o governo dividirá as medidas em dois projetos principais: um voltado para elevar a arrecadação e outro para rever benefícios fiscais e cortar gastos públicos.
Ajuste necessário para 2026
O secretário destacou que a aprovação dessas medidas ainda em 2025 é essencial para viabilizar o fechamento do Orçamento do próximo ano e assegurar o cumprimento da meta fiscal.
“É fundamental que seja aprovado ainda este ano, não apenas pela regra da anualidade, mas também para constar na lei orçamentária, que precisa ser votada até o fim do ano”, afirmou Durigan.
O chamado princípio da anualidade determina que aumentos de tributos só podem entrar em vigor no exercício seguinte à sua aprovação.
Tributação e cortes
Entre os pontos em análise, um dos textos em elaboração deve tratar do aumento da arrecadação, incluindo maior tributação sobre fintechs, apostas eletrônicas (bets) e juros sobre capital próprio (JCP). Já o segundo texto, voltado à redução de gastos e revisão de incentivos fiscais, poderá ser incorporado a projetos que já tramitam no Congresso, como os de autoria dos parlamentares Mauro Benevides (PDT-CE) e Esperidião Amin (PP-SC).
Durigan explicou que o governo ainda estuda se apresentará um novo projeto ou se aproveitará propostas já existentes, mas reconheceu que apenas essas medidas não serão suficientes para garantir cortes expressivos.
Segundo ele, a equipe econômica aposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que estabelece revisão periódica e corte efetivo de benefícios fiscais. A proposta, apresentada no mesmo dia do projeto do Orçamento de 2026, pode gerar R$ 19,6 bilhões em economia com a redução de incentivos tributários.
“É possível agregar cortes concretos de benefícios dentro do debate legislativo, garantindo tanto a efetividade da política quanto um mecanismo de revisão contínua”, explicou o secretário.
Meta de déficit zero mantida
Durigan também reafirmou que, mesmo sem a MP 1.303, o governo mantém o compromisso com o déficit zero em 2025, com margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos.
Ele ressaltou que o Ministério da Fazenda busca alternativas que preservem a credibilidade fiscal e reforcem a confiança no equilíbrio das contas públicas.
“Sem a MP 1.303, precisamos construir substituições que permitam ao Congresso aprovar a lei orçamentária nas condições propostas, com o objetivo de retomar a credibilidade fiscal e melhorar o cenário econômico do país”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil
