Lula sanciona nova lei que eleva para 30% a reserva de vagas para negros em concursos públicos
Durante evento realizado nesta terça-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei de Cotas, que amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas. Ao comentar a medida, Lula destacou que ainda há uma presença muito pequena desses grupos em cargos públicos no Brasil.
“É preciso construir uma administração pública que reflita a diversidade da sociedade brasileira. Ainda temos poucas mulheres, poucos negros e quase nenhum indígena nas instituições públicas como o Ministério Público, Itamaraty, Receita Federal e outros órgãos”, afirmou o presidente durante a cerimônia de sanção do Projeto de Lei 1.958/2021, aprovado pelo Congresso no mês passado.
A nova legislação determina que a cota de 30% será aplicada a concursos para cargos efetivos em órgãos da administração pública federal direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e também em empresas privadas que mantenham contratos com a União. A regra também se estende a processos de contratação temporária.
Pessoas beneficiadas pelas cotas concorrerão simultaneamente às vagas de ampla concorrência. Caso a autodeclaração seja contestada, o candidato poderá seguir no processo seletivo geral, desde que tenha obtido desempenho suficiente nas fases anteriores do concurso.
A nomeação dos aprovados seguirá critérios de alternância e proporcionalidade, respeitando a distribuição entre o total de vagas e os grupos beneficiados, como negros, indígenas, quilombolas e outros previstos em lei.
Atualização da lei anterior
A nova norma substitui a lei de cotas anterior, em vigor desde 2014, cujo prazo de validade de 10 anos expirou em 2024. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou que a nova versão busca corrigir falhas observadas na legislação anterior.
Uma das principais inovações é a criação obrigatória de comitês de verificação da autodeclaração, com o objetivo de evitar fraudes. Esses comitês deverão atuar com critérios padronizados em todo o país, respeitando aspectos regionais e garantindo direito a recurso. A decisão para contestar uma autodeclaração deverá ser unânime entre os membros do colegiado.
Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado, a medida fortalece a transparência do processo: “Foi uma luta garantir esses comitês, pois enfrentamos resistência com o argumento de que se criaria um ‘tribunal racial’, mas a proposta é garantir um processo justo e claro”.
A nova lei também prevê uma nova avaliação da política de cotas dentro de dez anos, para garantir sua eficácia e eventuais ajustes.
Reconhecimento de grupos específicos
Outro avanço destacado foi o reconhecimento de indígenas e quilombolas como grupos autônomos dentro das políticas afirmativas. Para a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, isso representa mais do que um gesto simbólico.
“Essa lei traz uma mudança estrutural no serviço público brasileiro. Ela contribui para o que chamamos de ‘aldear’ e ‘aquilombar’ o Estado. É um passo histórico no reconhecimento concreto dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem os espaços que lhes foram negados por tanto tempo”, declarou.
Fonte: Agência Brasil
