O município de Nova Venécia está apto a ter a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em sua estrutura adminsitartiva, o Projeto de Lei nº 67/2026 de autoria do Poder Executivo. O projeto foi aprovado em sessão realizada nessa terça-feira (6). A Segurança Pública e Defesa Social será responsável por unificar e gerenciar as políticas públicas de segurança pública, trânsito e mobilidade urbana no município.
Com a criação da Segurança Pública e Defesa Social a Prefeitura de Nova Venécia poderá criar a Guarda Civil Municpal, que poderá realizar patrulhamento preventivo e estensivo, auxiliando a Polícia Militar, além de atuação no trânsito com a coordenação da circulação viária, o sistema de transporte público e os serviços de sinalização e fiscalização de trânsito (incluindo táxis, mototáxis e aplicativos).
A Secretaria Municipal de Segurança Pública também poderá realizar estudos de engenharia de tráfego, gerenciar contratos e convênios da área e prever a futura gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública.
