PL que altera Lei de Responsabilidade Fiscal retorna à Comissão de Assuntos Econômicos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao excluir os gastos com trabalhadores terceirizados do cálculo dos limites de despesas com pessoal, será novamente analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta estava prevista para ser votada nesta quarta-feira (9) no plenário da Casa, mas o relator, senador Efraim Filho (União-PB), solicitou seu retorno à comissão para uma reavaliação.
“Se a votação tivesse ocorrido hoje, minha recomendação seria pela rejeição e pelo arquivamento do projeto. Por isso, optei por apresentar um requerimento para que o texto volte à CAE, onde poderá ser reexaminado com mais profundidade”, explicou o relator.
Aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, o projeto estabelece situações em que os valores de contratos e parcerias firmados pela administração pública não seriam contabilizados dentro dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF.
Segundo a proposta, despesas com pessoal realizadas por meio de repasses a entidades sem fins lucrativos ou por meio de pagamentos a empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não entrariam no cálculo desses limites.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gastos com pessoal não ultrapassem 60% da receita corrente líquida nos estados e municípios, e 50% no âmbito federal.
Na prática, o projeto visa excluir da contabilização os contratos de terceirização voltados à prestação de serviços especializados — desde que não caracterizem aluguel de mão de obra.
Para o senador Efraim Filho, a redação aprovada na Câmara é ampla demais e pode comprometer o rigor fiscal da legislação. “Excluir esse tipo de despesa da LRF, com o texto tão aberto como o que veio da Câmara, pode abrir brechas perigosas. É como escancarar uma avenida para burlar a lei. É algo muito delicado”, criticou.
Fonte: Agência Brasil
