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Projeto de Lei da deputada Raquel Lessa proíbe o corte de água e energia ás vésperas de final de semana e feriado

Deputada Raquel Lessa, autora do Projeto de Lei.

A deputada Raquel Lessa (Pros) é a autora do Projeto de Lei (PL) 43/2019, a matéria proíbe as concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica de interromperem serviços por falta de pagamento na véspera de finais de semana e feriados. Segundo o projeto de lei da deputada, a suspensão só poderá ser feita em dias úteis durante horário comercial.

Ainda de acordo com o texto a suspensão dos serviços só poderá ser feita mediante comunicação prévia por parte das empresas prestadoras. O consumidor terá um prazo de 15 dias para regularizar a pendência. A deputada esclarece que esses serviços são essenciais e, por isso, precisam de um olhar mais humanizado. “Fornecimento de água e energia elétrica são indispensáveis à vida. Além disso, se o usuário quitar a dívida em dias que antecedem finais de semana e feriados a fornecedora não restabelece os serviços no mesmo dia. É uma suspensão injusta”, afirma.

Tramitação
O PL foi encaminhado para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Caso seja aprovada, a nova lei entrará em vigor na data de publicação e a punição em caso de descumprimento será de mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), correspondente a R$ 3.421,70.

Fonte: Assessoria de Comunicação Ales

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