Senado aprova PEC que integra a guarda municipal ao sistema de segurança pública
O Senado aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no conjunto dos órgãos de segurança pública do país.
A proposta passou pelos dois turnos de votação no Senado e agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federais, estaduais e distrital.
Com a PEC 37/2022 aprovada, os municípios poderão designar novas funções às suas guardas ou polícias municipais, como a proteção de patrimônio, serviços e instalações públicas, policiamento ostensivo local e comunitário, execução de ações de segurança em seus territórios, e apoio aos demais órgãos de segurança.
A proposta ainda permite que os municípios alterem o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”, desde que isso ocorra por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais.
Fonte: Agência Brasil
