Senado aprova PEC que retira precatórios do teto de gastos e cria regras para dívidas previdenciárias
O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras de pagamento dos precatórios e refinancia dívidas previdenciárias de estados e municípios. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, será promulgado no dia 9 de setembro, às 15h.
A medida exclui, a partir de 2026, os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo, o que deve ajudar o governo federal a cumprir as metas fiscais. Para estados e municípios, a PEC estabelece novas condições de pagamento das dívidas judiciais, permitindo o parcelamento em prazos mais longos e valores reduzidos.
Segundo o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, a proposta traz previsibilidade ao orçamento. “Hoje, uma decisão judicial pode impactar diretamente as contas públicas. A PEC organiza esse processo e dá segurança na programação fiscal”, afirmou.
Como ficam os precatórios
A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios serão gradualmente incluídos nas metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já para estados, Distrito Federal e municípios, os limites de pagamento dependerão da proporção entre o estoque da dívida e a receita corrente líquida (RCL). Quanto maior o passivo, maior o percentual da receita que deverá ser destinado ao pagamento.
A atualização dos valores seguirá o menor índice entre a taxa Selic e o IPCA acrescido de 2%.
Dívidas previdenciárias
A PEC também autoriza o refinanciamento de débitos previdenciários de estados, municípios, Distrito Federal e consórcios públicos. O parcelamento com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ser feito em até 300 meses, prorrogáveis por mais 60, limitado a 1% da RCL, com correção pelo IPCA e juros de até 4%.
De acordo com o relator, o prazo estendido e as condições especiais favorecem a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
Créditos suplementares e polêmica
O texto ainda prevê que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a integrar o limite de despesas somente a partir de 2026. A oposição tentou barrar o dispositivo, apontando risco de aumento da dívida pública e impacto na economia.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, classificou a medida como “um jabuti fiscal”. Já Jaques Wagner defendeu a inclusão, alegando que ela dará espaço para acomodar precatórios e garantir o pagamento de cerca de R$ 12 bilhões em benefícios de licença-maternidade, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o acesso ao benefício para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
Fonte: Agência Brasil
