STF determina investigação de R$ 694 milhões em emendas parlamentares sem registro adequado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal instaure inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram devidamente cadastrados no sistema oficial do governo. Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), os recursos somam R$ 694,6 milhões.
As emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União, destinadas a projetos e obras indicados por deputados e senadores em suas bases eleitorais. Pela lei, os repasses precisam seguir critérios de transparência. Desde 2022, após o STF declarar inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP9), conhecidas como “orçamento secreto”, a Corte tem reforçado a fiscalização sobre a execução dessas despesas.
Determinações da decisão
A medida foi proferida no âmbito da ADPF 854. Dino ordenou que o TCU identifique as emendas por estado e envie os dados às superintendências da PF, para que sejam abertos inquéritos em todo o país.
Além disso, o ministro também:
- determinou que a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024;
- ordenou à Controladoria-Geral da União (CGU) a realização de auditoria em repasses feitos à Associação Moriá, alvo de suspeitas de irregularidades;
- exigiu que Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste criem contas específicas para cada emenda, vedando transferências para contas intermediárias ou saques em espécie;
- estabeleceu que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais sejam feitos exclusivamente por meio da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), sistema eletrônico que aumenta a rastreabilidade do dinheiro público.
Flávio Dino destacou que a ausência de registros fere os princípios de transparência e pode configurar crime em caso de desvio de finalidade. A decisão integra o conjunto de medidas do STF para reforçar a lisura da execução orçamentária após o fim do orçamento secreto.
Fonte: G1
