Tribunal de Contas aponta irregularidades em contratações temporárias na Prefeitura de Águia Branca
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) identificou graves irregularidades na política de pessoal de dez prefeituras capixabas, que estariam abusando das contratações temporárias em detrimento da realização de concursos públicos e da nomeação de servidores efetivos. A constatação consta no Acórdão TC-696/2025, resultado de uma fiscalização promovida no âmbito do Plano Anual de Controle Externo (PACE).
Segundo o relatório do TCES, entre os municípios que foram auditados, está o município de Águia Branca. A fiscalização constatou que a Prefeitura fez contratações temporárias sem a devida justificativa legal, desrespeitando os critérios definidos na Constituição (art. 37, inciso IX) e na jurisprudência do STF, segundo o não possui legislação específica para contratação temporária. Relação crítica entre temporários e efetivos em cargos como por exemplo técnico de enfermagem
Segundo o conselheiro relator, Rodrigo Chamoun a Prefeitura fez contratações temporárias sem a devida justificativa legal, desrespeitando os critérios definidos na Constituição (art. 37, inciso IX) e na jurisprudência do STF.
Outro ponto alarmante é que a Prefeitura não realizou concurso público nos últimos cinco anos, contrariando o princípio constitucional de ingresso por concurso como regra geral para o serviço público. O conselheiro relator, Rodrigo Chamoun, ressaltou que a perpetuação de vínculos precários enfraquece o serviço público e compromete a qualidade dos atendimentos à população.
O Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura de Águia Branca elabore plano de ação para reestruturação da política de pessoal; realize concurso público para cargos permanentes; evite prorrogações sucessivas e recontratações sem quarentena; implemente processos seletivos objetivos e transparentes e atualize seus dados junto ao CidadES.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Águia Branca, porém, questionada sobre o assunto a assessoria não se manifestou.
