Câmara aprova projeto que pode reduzir penas de condenados por 8 de janeiro e tentativa de golpe

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que altera regras de cálculo de penas e pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto passou por 291 votos a 148 e segue agora para o Senado.

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao PL 2162/2023, de autoria de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares.

Pena maior prevalece

O texto determina que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, prevalecerá apenas a pena mais grave, e não a soma das duas condenações. A pena maior prevista para a tentativa de golpe é de 4 a 12 anos.

A primeira versão do projeto concedia anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas o dispositivo foi retirado pelo relator.

Quem pode ser beneficiado

Caso a mudança vire lei, todos os condenados pelo STF por tentativa de golpe podem ter as penas recalculadas, incluindo o chamado grupo principal:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil
• Augusto Heleno, ex-chefe do GSI
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
• Alexandre Ramagem, deputado federal

Eles foram condenados pela 1ª Turma do STF, em 25 de novembro, a penas entre 16 e 24 anos, em regime fechado.

Parlamentares da oposição estimam que, para Bolsonaro, a pena em regime fechado poderia cair de 7 anos e 8 meses para cerca de 2 anos e 4 meses, dependendo de novos cálculos e eventuais reduções por estudo ou trabalho.

Regras de progressão de pena

O substitutivo também altera a Lei de Execução Penal. Atualmente, a progressão para o réu primário que não cometeu crime hediondo exige cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.

Como os crimes relacionados ao 8 de janeiro envolvem grave ameaça, a progressão só ocorreria após 25% da pena. Paulinho da Força muda o critério, estabelecendo que os 16% valem para crimes com ou sem violência, exceto em casos contra a vida ou patrimônio.

Com isso:

• Réu primário condenado por tentativa de golpe progride com 16% da pena — e não 25%
• Reincidente terá progressão com 20%, e não 30%

Crimes contra a vida e o patrimônio continuam com as regras mais rígidas.

Efeito sobre outros crimes

A mudança afeta também delitos previstos no Código Penal que têm agravantes por “grave ameaça”, mas não estão nos títulos de crimes contra a vida ou o patrimônio. Exemplos:

• favorecimento da prostituição
• rufianismo
• afastamento de licitante

Como não são hediondos e não pertencem aos títulos citados, terão progressão mais rápida, caso a lei seja aprovada.

Estudo e trabalho na prisão domiciliar

O projeto também permite que estudo e trabalho contem para redução de pena no regime domiciliar, prática que o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo, desde que fiscalizada.

Multidão e atos do 8 de janeiro

O texto ainda prevê redução de um terço a dois terços da pena para quem participou dos crimes de tentativa de golpe ou tentativa de abolição do Estado Democrático em contexto de multidão, desde que:

• não tenha financiado o ato, e
• não tenha exercido liderança.

A regra pode atingir parte dos réus condenados pelos atos no Congresso, STF e Palácio do Planalto.

Destaques rejeitados

Todos os destaques apresentados por PSB, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV foram rejeitados. Entre as tentativas de alteração estavam:

• manutenção do percentual de 25% para progressão de réu primário em crimes com violência
• retirada da possibilidade de estudo ou trabalho reduzir pena na prisão domiciliar
• exclusão do dispositivo que faz valer apenas a pena maior nos crimes de golpe e abolição
• retirada da redução de pena por crimes cometidos em multidão

Nenhuma das mudanças foi aprovada.

Fonte: Agência Brasil