O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização nas relações de trabalho. No documento, ele também defende que a Justiça comum seja responsável por analisar a validade dos contratos firmados entre empresas e prestadores de serviços.
Atualmente, ações que questionam possíveis fraudes em contratações por meio da pejotização são analisadas diretamente pela Justiça do Trabalho. Para Gonet, no entanto, esse ramo do Judiciário só deveria atuar após eventual anulação do contrato pela Justiça comum.
A manifestação ocorre no contexto de um processo em que o STF irá decidir sobre a legalidade da pejotização — prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas (PJ), em vez de terem vínculo formal pela carteira assinada. Esse modelo é frequentemente apontado como forma de evitar o pagamento de direitos trabalhistas.
Segundo o procurador-geral, o Supremo já reconheceu a validade da pejotização e entendeu que esse tipo de contratação, por si só, não configura fraude trabalhista.
Ao tratar da competência para julgar esses contratos, Gonet afirmou que cabe à Justiça comum decidir sobre a existência, validade e eficácia dos acordos civis ou comerciais firmados entre as partes. Apenas após eventual invalidação do contrato é que a Justiça do Trabalho poderia ser acionada.
“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, destacou.
No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a suspensão de todas as ações em tramitação no país que tratam do tema. Os processos permanecerão paralisados até que o STF julgue definitivamente a legalidade da pejotização, o que ainda não tem data definida.
