Lula veta projeto que previa reaproveitamento de empregados de estatais do setor elétrico privatizadas
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que autorizava o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União, por meio dos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.
O veto está formalizado no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No documento, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, conforme previsto no artigo 66 da Constituição Federal.
Segundo a justificativa publicada no DOU, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo reconhece a intenção do legislador, mas argumenta que o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
No despacho, o presidente destaca que a proposta não demonstrou compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 nem com o Plano Plurianual 2024–2027, o que configuraria descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto também aponta risco de impacto nos limites de despesa primária do Poder Executivo e no cumprimento da meta de resultado primário.
Outro ponto levantado pelo governo é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras públicas. De acordo com a justificativa, permitir o aproveitamento de empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, violaria dispositivos constitucionais e o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
O Projeto de Lei nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início de dezembro e tratava do reaproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou destaque no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022.
Pelo texto aprovado, os trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso optassem por não permanecer nos quadros das companhias privatizadas.
Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
Fonte: Agência Brasil
