Faltando 3 dias do segundo turno, Lula envia ao Congresso PEC para tarifa zero em ônibus

Pelo texto da proposta para tarifa zero no transporte público, o Poder Executivo Federal deverá destinar ao menos 26,8% do total anual das programações de execução obrigatória de emendas individuais e de bancada para essa finalidade. O valor deverá constar em uma categoria específica no projeto de Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões poderiam ser direcionados ao custeio da gratuidade no transporte coletivo.

“Essa PEC é fundamental. O que ela faz é destinar parcela das emendas impositivas que estão no Orçamento para o transporte coletivo, para a tarifa zero especialmente aos fins de semana e aos feriados”, explica Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento.

Justificativa da PEC

A PEC prevê transferência obrigatória dos recursos aos entes federados responsáveis pelos serviços de transporte coletivo, nos termos da lei. O texto também preserva o percentual constitucional destinado às ações e aos serviços públicos de saúde.

Segundo a justificativa da proposta, a medida busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo barreiras impostas pelo custo das tarifas. O governo também cita o direito ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1.

Os dispositivos sobre a destinação dos recursos deverão produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Ainda conforme a justificativa, a proposta não aumenta a despesa primária nem altera a meta de resultado primário, pois redistribui recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já previsto na Constituição.