O Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reta final do terceiro governo. O texto teve 73 votos sim e nenhum voto contrário no primeiro turno e XX votos no segundo turno. Agora, a proposição aguarda a promulgação para poder entrar em vigor.
Esse texto incorpora à Carta Magna o Sistema Único de Segurança Pública, fortalece a integração entre União, Estados e Municípios e endurece a punição a organizações criminosas.
Lula condicionou à aprovação da PEC a possibilidade de criar o ministério da Segurança Pública, uma promessa feita por ele quando candidato à Presidência em 2022. O plano inicial era aprovar a PEC ainda antes do segundo turno das eleições, como uma aposta do presidente para tentar reverter o mau resultado no primeiro turno, quando acabou atrás de Flávio Bolsonaro. No fim, ainda sem a PEC, o petista conseguiu a reeleição.
O impasse que impediu a votação semanas atrás foi criado pela oposição. O líder do grupo no Senado e coordenador da campanha de Flávio, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para que a PEC reduzisse a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos no caso de crimes hediondos.
O governo reagiu e apresentou uma emenda própria sobre o tema, propondo a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos. Esse tema enfrentou forte resistência de petistas, que ameaçaram até mesmo votar contra a PEC. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), então anunciou o adiamento da votação.
Para os líderes petistas, Alcolumbre disse que a matéria poderia voltar à pauta quando houvesse consenso entre governo e oposição sobre como tratar a questão da redução da maioridade penal.
Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC driblou o impasse da maioridade penal propondo a tramitação das duas emendas sobre esse tema como matérias de proposição autônoma. Esse plano foi antecipado pelo Estadão.
O plenário decidiu afastar a inclusão da maioridade penal em votação apertada. Foram 38 apoios contra 36. Houve uma abstenção. Um dos votos contrários foi do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado no segundo turno das eleições presidenciais deste ano e que fugiu para os Estados Unidos um dia após o revés. Flávio votou nos dois turnos a favor da PEC.
A oposição criticou a decisão do governo em não incluir a redução da maioridade penal. “É evidente que está empurrando para o debaixo do tapete uma vontade expressa inclusive pelos dois candidatos (à Presidência da República)”, afirmou Rogério Marinho, líder da oposição na Casa.
“O que está sendo feito aqui é mais um estelionato eleitoral. Virei aqui para me penitenciar se o governo der a tração necessária para que a redução da maioridade penal seja uma realidade neste ano. Espero estar enganado, mas os precedentes apontam para um caminho diferente.”
Há um projeto sobre o tema em tramitação na Câmara. Após a fala do senador, Alcolumbre prometeu que, se a Câmara votar a proposição ainda neste mês, o Senado decidirá sobre essa matéria no plenário no dia seguinte. “Se a Câmara dos Deputados deliberar na comissão especial o que está proposto para redução da maioridade penal na Proposta de Emenda Constitucional que será votada na Câmara agora em novembro, um dia depois que a Câmara votar, a PEC estará no plenário para senadores e senadores decidirem se vão reduzir ou não a maioridade penal no Brasil”, afirmou o presidente do Senado.
A PEC institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Nas diretrizes do SUSP há a previsão de atuação conjunta das forças-tarefa intergovernamentais, que os sistema sejam operáveis entre diferentes partes e que provas e informações possam ser compartilhadas em articulações entre órgãos municipais, estaduais e federais.
