Prefeitura de Vila Valério disponibiliza atendimento aos produtores para declaração do ITR

Com a abertura do período de Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Vila Valério, através do Setor de Tributação, disponibilizou o serviço de atendimento aos produtores rurais. A entrega da declaração do ITR 2023 vai até 29 de setembro. Para não perder o prazo, proprietários rurais já podem procurar a Sala de Tributação da Prefeitura de segunda a quinta de 7 às 17 horas. Sexta-feira de 7h ao meio-dia.

Para agilizar a emissão é importante trazer o ITR do ano de 2022. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um tributo federal que deve ser pago todo ano por todos os proprietários de terras, incluindo titular ou possuidor do título. O pagamento desse imposto é essencial para se ter acesso às linhas de crédito e ao seguro rural.

Quem precisa declarar o ITR 2023

De acordo com a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal Nº 2151 de 10/07/2023, está obrigado a pagar o ITR referente ao exercício de 2023. A pessoa física ou jurídica proprietária ou possuidora da propriedade rural, inclusive de usufruto. Um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum.

Um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural. Além disso, se, entre 1º de janeiro de 2023 e a data da efetiva apresentação da declaração do ITR, a pessoa física ou jurídica tenha perdido: A posse do imóvel rural, pela emissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária.

O direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes ao imposto. A declaração ITR é fundamental para garantir a posse do imóvel e estar regularizado junto à Receita Federal. O documento ainda é essencial para o produtor ter acesso ao Plano Safra, Seguro Rural e outros tipos de crédito rural.

Documentos necessários

Para declarar o ITR 2023 é preciso apresentar documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac), que contém as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), que contém as demais informações necessárias à apuração do valor do imposto correspondente a cada imóvel rural. Se você tem áreas não tributáveis de incidência do ITR, é preciso entregar também o ADA (Ato Declaratório Ambiental) ao Ibama.