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Os deputados estaduais aprovaram por 27 votos contra 1 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), para sustar os efeitos das resoluções do Tribunal de Justiça (TJES) que integram comarcas do Judiciário em municípios do interior. A matéria foi acolhida durante a sessão ordinária híbrida desta...
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Uma ação da OAB-ES (Ordem dos Advogados do Brasil) que tenta impedir o fechamento de 27 comarcas em cidades do interior do Espírito Santo, entre elas São Domingos do Norte está na pauta de julgamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dessa terça-feira (3). A extinção das comarcas ficou...
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|Por Vinícius Faria Mattos| O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprovou por unanimidade durante sessão por vídeo conferência nessa quinta-feira (28), a integração de algumas comarcas do Estado. Com isso, o Espírito Santo que atualmente tem 69 passará a ter 41 comarcas. Ao todo 28 comarcas serão...
