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Previsto na IN SEGES N° 58, o ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao proieto básico a serem elaborados caso se... -
Uma empresa apresentou representação perante o TCE-RJ alegando que o edital continha indicação de marcas de referência sem justificativas ou especificações/critérios técnicos para tal exigência, em afronta ao estabelecido no art. 3°, 1, inc. I c/c o inc. I do $7° do art. 15, da LF 8666. Alegou que... -
A Nova Lei de Licitações em seu art. 176 que os Municípios com até 20.000 habitantes terão o prazo de 6 anos para: 1 – Designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da NLL que: a) Sejam preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros... -
O pedido é um dos principais pontos levado ao governo federal pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília na Marcha dos Prefeitos nessa semana, informações confirmadas pelo Secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, Andre Ceciliano. Neste contexto, sabemos que tudo pode acontecer e mesmo a... -
A participação de empresas em consórcio em licitações públicas é um instrumento fundamental para permitir a melhor conjugação de esforços em torno de um objetivo comum, na medida em que permite o aumento da competitividade e, em alguns casos, até mesmo o atendimento mais preciso do interesse público. No... -
A poucos dias do início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), para muitos parece que a ficha só agora está começando a cair. Uma lei que passou dois anos que adormecida traz uma nova revolução, com pontos positivos e negativos, mas que serão... -
Quando temo filhos entramos automaticamente no mundo lúdico e das fantasias, rapidamente nos envolvemos e viramos coelho da páscoa, Papai Noel e também fada do dente; principalmente quando se inicia a troca da dentição das crianças. O primeiro dente de leite da criança cai em torno dos seis anos...
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Estão criando um cavalo de batalha, para tentar polemizar o que é direito de todos os profissionais da educação básica. Queremos aqui isentar o gestor do município e também a secretária de educação os quais sabemos que estão sendo induzido ao erro por alguns profissionais da educação os quais...
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Existe dois velhos ditado, “falar até papagaio fala”, “papel aceita tudo” Porque estamos dizendo isso. Em dezembro de 2020 a Diretoria do Instituto da Previdência à época, publicou a Política Anual de Investimento para o exercício de 2021. A política anual de investimento com fulcro na Lei Municipal nº...
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Estamos acompanhando a angustia dos profissionais da Educação sobre a possibilidade de receber ou não receber o Abono salarial cujo objetivo é cumprir o limite constitucional mínimo de 25%. Os municípios em sua grande maioria estão encaminhando Projetos de Lei para o Legislativo Municipal de forma “capenga” demonstrando total...
