Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter até 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor.É o que estabelece a15.438 lei, de 2026sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). Antes o prazo previsto na legislação era de seis meses.

Um padrão que altera dispositivosCódigo PenalpaiLei Maria da Penhaeu façoCódigo de Processo Penalpara ampliar o prazo para a vítima apresentar queixa ou representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O período de 12 meses será contado a partir do momento em que a vítima souber quem é o autor do crime. A lei entrou em vigor na data da publicação.

Tramitação

A mudança teve origem no Projeto de Lei (PL) 421/2023da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Aproposta foi aprovada pelo Senadoem maio deste ano e seguiu para sanção presidencial.

No Senado, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A relatora na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que muitas vítimas convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode dificultar a decisão de procurar as autoridades.

Ao analisar a proposta, a relatora argumentou que a ampliação do prazo permite à vítima mais tempo para superar barreiras como medo, vergonha e trauma antes de exercer o direito de queixa ou representação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)