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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta sexta-feira, 29, o direito à licença-paternidade e determinou que o Congresso Nacional elabore uma lei para regulamentar o benefício em até 18 meses. A maioria dos ministros entende que a falta de uma legislação sobre o tema configura ‘omissão’ do Poder Legislativo.... -
O vereador Danilo Henrique Ballarini (PSB), de São Domingos do Norte, responderá por homicídio doloso e por duas tentativas com intenção de matar. Há pouco mais de um ano, ele se envolveu em um acidente de trânsito, que resultou na morte de uma pessoa e deixou outros dois feridos. Na última terça-feira... -
Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) levou a cassação da chapa de vereadores lançada pelo Podemos em Nova Venécia, nas eleições de 2020, por fraude à cota de gênero pelo partido. Com isso, o vereador Pedro Henrique Pestana Gonçalves (Podemos) perdeu o mandato e a Justiça Eleitoral vai... -
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode concluir nesta sexta-feira (30) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso entra no quarto dia de sessões. Faltam os votos de três ministros. Por enquanto o placar está 3 a 1 pela condenação e consequente inelegibilidade de Bolsonaro. Bolsonaro é julgado pela reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio... -
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou, na tarde desta segunda-feira (26), a lei que autoriza o Executivo estadual a contrair crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 35,3 milhões, correspondente a aproximadamente R$ 168 milhões. A modernização citada ocorrerá por meio... -
Após o protesto de um grupo de advogados criminalistas na porta dos palácios Anchieta e Fonte Grande – sedes do Governo do Estado e da Vice-Governadoria –, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) decidiu suspender a portaria 06-R, publicada no dia 19 de maio, que regulamentava, entre outras... -
A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal deve voltar a ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (24). Discutido desde 2015, o assunto j´á foi levado a julgamento duas vezes, porém, a discussão não foi concluída. A Corte analisa uma ação que pede a derrubada... -
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu limite de horário para atendimento de presos por advogados. Medida tomada na última sexta-feira (19) proibia criminalistas de atender clientes presos após às 20h e aos finais de semana. Mas outras mudanças continuam valendo. A portaria... -
Uma portaria (nº 06-R) publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus), restringiu o acesso de advogados aos presos. Entre as previsões, estipula horário de 7h às 20h, em dias úteis, para atendimentos aos internos. Em caso excepcional de a... -
Ao final de dois dias de júri popular, Georgeval Alves, acusado de estuprar e matar o filho Joaquim Alves, de 3 anos, e o enteado Kauã Sales Butkovsky, de 6, foi condenado a 146 anos e 4 meses de prisão pelos crimes praticados na madrugada do dia 21 de abril de 2018. A...
